DOC. 183.2015.7001.2400

STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Pagamento de vantagem indevida a oficiais de justiça. Prestação jurisdicional. Elemento subjetivo. Individualização das sanções. Proporcionalidade das penas. Excludente de ilicitude.

«1 - As instâncias ordinárias foram claras em especificar a existência de todos os elementos necessários à condenação pela prática de ato de improbidade administrativa, inclusive no que diz respeito ao elemento anímico vetor da conduta perpetrada pelos agentes condenados.

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