STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Reincidência considerada na primeira fase da dosimetria. Reconhecimento pelo juízo da execução. Possibilidade. Afronta à coisa julgada. Inocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A reincidência constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução da reprimenda.
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