DOC. 183.1531.6003.5300

STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Alteração da sentença exequenda. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Não ocorrência de fato superveniente.

«1 - A sentença exequenda determina que o município suporte os custos da reforma de imóvel atingido por obra pública mediante sua comprovação. Essa expressão faz entender que os reparos deverão ser realizados pelos proprietários, os quais se ressarcirão, posteriormente, do prejuízo sofrido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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