STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Valor fixado na origem. Pretensão de majoração na forma do CPC/2015, art. 85, § 3º. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Inaplicabilidade da nova regra. Revisão. Matéria de fato. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - É impossível a aplicação das normas previstas no CPC/2015 relativas ao cálculo dos honorários advocatícios, para fins de revisão do valor fixado pelo Tribunal de origem, quando o acórdão contra o qual foi interposto o recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973. Observância à regra de direito intertemporal prevista no nova, art. 14 Lei Adjetiva Civil e ao Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
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