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DOC. 183.1531.6000.1200

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário. Candidatos aprovados na 2a. E 5a. Colocação em concurso com previsão apenas de formação de cadastro de reserva. Não convocação no prazo de validade. Inexistência de direito subjetivo à nomeação e posse. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo interno dos particulares desprovido, em consonância com o parecer do mpf.

«1 - A realização de um concurso público envolve numeroso dispêndio de recursos financeiros pela Administração. Neste contexto, sob pena de grave desperdício de dinheiro público, não é aceitável que se dê abertura ao certame sem a necessidade/pretensão de nomeação de nenhum aprovado na seleção.

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