DOC. 183.1085.8005.5000

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de exibição de documentos. Legitimidade passiva. Revisão do acórdão objurgado. Impossibilidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Precedentes. Provimento negado.

«1 - A Corte de origem, ao se manifestar sobre o tema, afirmou que foi comprovada a legitimidade passiva da ora agravante, porquanto constatado que as cooperativas constantes dos documentos são filiadas do grupo Sicoob.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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