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DOC. 183.1085.8005.1700

STJ. Agravo interno na petição do recurso especial. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do eventual cumprimento provisório de sentença. Periculum in mora não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado no caso dos autos. O que se verifica, na hipótese dos autos, é a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2. Agravo interno desprovido.»

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