DOC. 183.1085.8004.2700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Ofensa a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita. Competência do STF. 2. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. 3. Cerceamento de defesa. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 4. Agravo desprovido.

«1 - É evidente a inadequação da via recursal eleita para alegação de ofensa a dispositivo constitucional, pois a matéria é de competência do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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