DOC. 183.1085.8001.0900

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissão do recurso especial publicada após a vigência do novo CPC/2015. Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso. Necessidade de documento idôneo. Agravo intempestivo.

«1 - A decisão agravada, publicada no dia 02/12/2016, demanda a aplicação, no caso concreto, do novo CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC».

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