TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Acórdão que deu provimento ao recurso da Fazenda Estadual, com o acolhimento da impugnação ofertada, para manter a aplicação da Lei 11.960/2006 para fins de correção monetária para todo o período, afastando, pois, a aplicação do IPCA-E (Tema 810 do STF) - Título executivo transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF (Tema 810) que só poderá ser modificado via ação rescisória - Inteligência do CPC, art. 525 - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.040, II, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em sede de Repercussão Geral, do RE 1.317.982, Tema 1170, STF de seguinte tese: «É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado» - Precedente vinculante inaplicável, portanto, ao caso concreto, por tratar de matéria diversa - Manutenção do acórdão - Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal para fins de análise da admissibilidade recursal.
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