TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pela ora Agravada, deferiu o pedido de tutela antecipada por ela formulado para determinar que o Agravante apresente cópias de todos os contratos de empréstimos ativos existentes em nome da parte autora, inclusive os decorrentes de refinanciamento, além de informar, os valores dos empréstimos por ela contraídos, das parcelas mensais contratadas, o número de parcelas pagas e o número de parcelas inadimplentes no ato do refinanciamento, bem como forneça cópias integrais de toda a movimentação bancária da correntista a partir de janeiro de 2017, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Agravante que se limita a arguir a nulidade da decisão impugnada por alegada falta de fundamentação. Decisão agravada que foi regularmente fundamentada, ainda que de forma sucinta, indicando expressamente a base legal em que está apoiada a determinação de exibição de documentos que é o objeto da ação originária, não estando eivada de nulidade. Demanda de natureza cautelar que se destina a assegurar a produção da referida prova, e não a verificar o que dela se pretende extrair, o que, por extrapolar os seus limites de apreciação, deverá ser objeto de ação própria. No juízo de cognição sumária que caracteriza a apreciação dos pedidos formulados em sede de tutela antecipada, pendente a controvérsia quanto à legitimidade dos descontos realizados em verba alimentar, e, confrontando os interesses em conflito, bem como o ofício enviado ao Agravante, em 10/05/2023, sem resposta, afigura-se razoável determinar, desde logo, a apresentação da cópia dos documentos indicados pela Agravada em sua petição inicial. Decisão agravada que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.
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