STJ. Civil e processual civil. Ação ordinária. Indenização. Decisão proferida por conselho do juizado de defesa do consumidor. Recurso especial. Descabimento.
«I - por falta de previsão legal, não se ha de admitir avie-se recurso especial das decisões proferidas por conselho do juizado de defesa do consumidor. Ao recurso especial se aplica a mesma sistemática que informava a cabibilidade do recurso extraordinário em matéria infraconstitucional, eis que, emanadas da mesma fonte. Precedentes do STJ.
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