STJ. Processual penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 7.210/1984, art. 126. Remição da pena pelo trabalho. Regime fechado ou semiaberto. Decisão de 1º grau que concedeu remição pelo trabalho a sentenciado em regime aberto. Acórdão que cassou decisão. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.
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