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DOC. 183.0393.6004.5600

STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Irresignação dos embargantes.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, «indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença/acórdão que a impõe» (REsp 1.671.387/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 30/10/2017).

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