DOC. 182.9040.0734.0018

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito e condenou o autor por litigância de má-fé, impondo multa de 10% sobre o valor da causa.

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