DOC. 182.8573.0013.3254

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ANOTAÇÃO ABUSIVA DO NOME DA AUTORA EM BASE DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -

Ré cessionária do crédito que não comprovou a cessão do valor exato anotado em nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Dúvida, ademais, sobre a legitimidade do crédito cedido. Declaração da inexistência do débito sub judice tão somente quanto à ré que se impõe. Indenização por dano moral indevida, na esteira da Súmula 385 do C. STJ. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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