DOC. 182.7940.4000.7500

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Lei complementar 155/1997 do estado de Santa Catarina. Inconstitucionalidade. Nomeação de defensor dativo ocorrida após o fim do prazo estabelecido para modulação dos efeitos da decisão proferida naADI 4.270. Observância da tabela de honorários da oab. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 1.056.610. Tema 978. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Acórdão recorrido que tratou de incidente em execução processual. Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).