DOC. 182.7761.4003.9900

STF. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Violação de domicílio. Reincidência. Habeas corpus denegado.

«1. A tipicidade penal não pode ser percebida como o trivial exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata. Além da correspondência formal, para a configuração da tipicidade, é necessária uma análise materialmente valorativa das circunstâncias do caso concreto, no sentido de se verificar a ocorrência de alguma lesão grave, contundente e penalmente relevante do bem jurídico tutelado.

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