DOC. 182.6530.8000.7100

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Embargos à execução fiscal. Pagamento do tributo não demonstrado. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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