STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 109, § 2º. Ação ajuizada contra a União. Competência. Seção judiciária onde ocorrido o ato ou fato. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Omissão. Contradição. Inocorrência. Caráter meramente infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório o decisum.
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