DOC. 182.6503.6000.3900

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Fiscalização de devedor contumaz. Impossibilidade da análise da legislação local e do reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes nos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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