DOC. 182.6503.6000.0300

STF. Agravo interno na ação cautelar. Obra de interligação ao sistema nacional de energia elétrica. Direitos indígenas. Inexistência de conflito federativo. Insubsistência de conflito capaz de abalar o pacto federativo. Incompetência originária do STF. Ausência de periculum in mora. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, f demanda a existência de situação de conflito capaz de ensejar abalo ao pacto federativo.

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