DOC. 182.6500.9000.4500

STF. Habeas corpus. Título condenatório. Preclusão. Neutralidade. O fato de o título condenatório haver transitado em julgado é elemento neutro sob o ângulo da adequação do habeas corpus.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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