DOC. 182.6343.9000.1200

STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. Recomendação ao juízo de origem.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental.

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