DOC. 182.6293.1000.4700

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Interposição em 01/9/2017. Direito processual civil. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa. Sindicato. Norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A via estreita do recurso extraordinário não comporta discussão sobre a legitimidade de sindicato para representar em juízo determinada categoria profissional quando posta à luz dos preceitos infraconstitucionais que definem o enquadramento sindical das respectivas categorias, visto que eventual ofensa à Constituição, quanto ao particular, ocorreria somente por via oblíqua.

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