DOC. 182.6032.6001.2000

STF. Direito constitucional. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Nulidade dos títulos de propriedade. Terras indígenas. Nulidade da sentença. Necessidade de realização de perícia. Súmula 279/STF.

«1. Dissentir da conclusão do Tribunal de origem no sentido de ser necessária a realização de perícia judicial multidisciplinar (abrangendo, no mínimo, as áreas da antropologia e engenharia agronômica) para que se possa firmar, num prisma estritamente técnico, a correção ou não da atividade demarcatória desenvolvida pela FUNAI demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.

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