TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da embargante. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Rendimentos tributáveis que não condizem com a condição de hipossuficiente. Recorrente que percebe importância mensal superior a 03 salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural. Hipossuficiência demonstrada não demonstrada. Homologação de Plano de Recuperação Judicial que, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão da benesse. Decisão mantida. Diferimento das custas. Não conhecimento. Supressão de instância. Recurso não provido, na parte conhecida
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito