DOC. 182.5100.4005.9300

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - As agravantes deixaram de impugnar o fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.

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