DOC. 182.5100.4005.9000

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Agravo regimental intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 24/11/2017 (e/STJ fl. 210), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 28/11/2017. Todavia, o recurso foi interposto a destempo, somente no dia 30/11/2017 (e/STJ fl. 214).

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