DOC. 182.5100.4005.0200

STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Desproporcionalidade. Coação ilegal evidenciada. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Recurso improvido.

«1 - A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, atentando-se para as singularidades do caso concreto, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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