DOC. 182.5100.4000.7800

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Impossibilidade. Nítido caráter protelatório. Multa. Embargos rejeitados.

«1 - A interposição do recurso de embargos de declaração não pode se dar exclusivamente por dever funcional é necessário a verificação dos requisitos que permitem o manuseio do recurso, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A ausência dessa verificação evidencia o caráter protelatório do recurso, a exigir a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

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