DOC. 182.5100.4000.0700

STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia. Militar. Suspensão dos processos. Falta de determinação neste sentido. Provimento negado.

«1 - Do acórdão proferido no RE 817.338/DF, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, não constou nenhuma determinação para suspensão dos processos que tenham como objeto a anistia política.

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