STJ. Constitucional. Processual penal. Reclamação. Crime de organização criminosa. Alegação de descumprimento da liminar concedida no HC 386.810-mg, em curso nesta corte superior, que determinou a revogação da prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos de tráfico e de associação ao tráfico diante da ausência de fundamentação concreta. Não ocorrência. Superveniente decretação de prisão preventiva decorrente de nova denúncia. Reclamação julgada improcedente.
«1 - Reclamação ajuizada sob o fundamento de que a decisão liminar concedida nesta Corte Superior foi descumprida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia/MG, que decretou a prisão preventiva do reclamante diante da instauração de nova ação penal pela suposta prática de organização criminosa.
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