TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO A 30% DOS VENCIMENTOS. PARTE AUTORA QUE É MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA. CATEGORIA QUE OSTENTA REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA ACERCA DA MARGEM CONSIGNÁVEL, O QUE INCLUI MÚTUO BANCÁRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/01, QUE PREVÊ UM LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO MILITAR. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. HIPÓTESE EM QUE OS DESCONTOS ESTÃO DENTRO DO LIMITE LEGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
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