STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Verificação. 2. Crime tributário. Lei, art. 1º, II 8.137/1990. Creditamento de ICMS. Previsão em Lei do estado do Paraná. Ausência de dolo. Guerra fiscal. 3. Recurso em habeas corpus provido, para trancar a ação penal.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
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