DOC. 182.4922.9003.8900

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. 1. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. 2. Execução. Perda de caminhão. Lucros cessantes. Termo final. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Interpretação do julgado. Possibilidade. Sentença de liquidação. Cassação. Situação que não importa em reexame de provas. 3. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inadmissibilidade. 4. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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