DOC. 182.4922.9001.3500

STJ. Processual civil. Administrativo. Impetração contra ato do presidente do Tribunal de Justiça. Sequestro de valores para pagamento de precatório. Refazimento dos cálculos referentes à correção monetária. Possibilidade . Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Acórdão embargado que manteve decisão monocrática a qual desproveu recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão que está no sentido da jurisprudência desta Corte de que pode o Presidente do Tribunal adequar os cálculos da liquidação de precatório se a condenação judicial não trata dos índices de correção monetária .

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