DOC. 182.4922.9000.0800

STJ. Agravo interno. Reclamação constitucional. Forma de pagamento do crédito tributário. Questão não decidida na decisão reclamada. Sucedâneo de recurso. Impossibilidade.

«1 - Não cabe reclamação como sucedâneo de recurso a ser interposto perante a instância ordinária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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