STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Vítimas diversas. Concurso material. Não aplicação. Continuidade delitiva reconhecida. Agravo regimental não provido.
«1 - Este Tribunal Superior firmou o entendimento que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e os de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito