DOC. 182.4905.2007.7200

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples tentado. 4 pacotes de lenços umedecidos de um estabelecimento comercial. Reincidência. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Excepcionalidade do caso em concreto. Reduzida expressividade do valor dos bens subtraídos. Restituição integral à vítima. Capacidade financeira da vítima. Agravo regimental desprovido.

«1 - As razões reunidas na insurgência não são capazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada.

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