DOC. 182.4905.2007.2600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Fundamentação da prisão preventiva. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do agente, que praticou novo delito - tráfico de drogas - enquanto gozava da liberdade provisória na ação penal em exame. Tal elemento, indica a sua periculosidade e confere lastro de legitimidade à medida extrema.

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