STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Crime hediondo. Art. 1º, VII, «a», e Decreto 6.706/2008, art. 8º, parágrafo único. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1 - Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma.
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