STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto simples. Furto qualificado tentado. Continuidade delitiva. Reconhecimento do furto privilegiado e da confissão espontânea. Temas não analisados pela corte estadual. Supressão de instância. Trancamento da ação penal. Reiteração delitiva. Atipicidade da conduta não evidenciada. Rompimento de obstáculo. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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