DOC. 182.4905.2005.1500

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Demora para se fixar o desembargador competente para o conhecimento do feito. Constrangimento ilegal caracterizado. Falta de razoabilidade. Prisão relaxada. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal, o excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação, apto a autorizar o relaxamento da prisão cautelar, será analisado à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se sobretudo a complexidade da causa, a atuação das partes, bem como a pena imposta (HC 419.407/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 30/11/2017).

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