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DOC. 182.4892.5002.8200

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração outorgada ao subscritor do recurso especial. Súmula 115/STJ. Não provimento.

«1 - A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte.

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