DOC. 182.4892.5001.9400

STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Alegação de desvinculação de imóvel adquirido com fruto de alienação de imóvel anterior. Venda de imóvel na constância da união estável. Manutenção da partilha. Inviável sua modificação. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Redimensionar os critérios estabelecidos e analisar tanto a temporalidade quanto a cadeia que envolveu a alienação e compra de imóveis implicaria revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado no âmbito do recurso especial, em virtude do óbice do enunciado da Súmula 7/STJ.

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