DOC. 182.4873.7002.4500

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Fundamentação. Quantidade significativa de droga. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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