DOC. 182.4853.3004.0000

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 273, § 1º-b. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Inovação recursal. Matéria que não foi objeto de impugnação nas razões do recurso especial. Causa de diminuição de pena. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Constitui inovação recursal, matéria aventada no agravo regimental que não foi objeto de questionamento pela via do recurso especial, operando-se, portanto, a preclusão consumativa.

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