DOC. 182.4853.3003.7900

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Pena-base. Desproporcionalidade. Inocorrência. Expressividade do montante reduzido ou suprimido. Grave dano à coletividade. Incidência da majorante prevista no Lei 8.137/1990, art. 12, I. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Ademais, a fixação da pena não se submete a rígidos critérios matemáticos, mas sim a um juízo de discricionariedade vinculada. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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