DOC. 182.4853.3002.6400

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça. Vias de fato. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Supressão de instância. Óbice superado. Segregação desproporcional às penas dos delitos imputados. Recurso provido.

«1 - Não tendo o Tribunal a quo conhecido da ordem originária, por tratar-se de reiteração de habeas corpus anterior, fica vedado o exame da matéria por esta Corte, por configurar supressão de instância.

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